STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Congresso derruba vetos a reajuste dos servidores do Legislativo

Advogado particular não pode representar INSS

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Ministro da Previdência alerta STF sobre inativos

Amir Lando (Previdência) disse ontem a Nelson Jobim, que a derrubada da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas impediria o governo de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por ano.

Senhora Coronel, bem-vinda!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - www.mariaberenice.com.br

O enunciado nº. 02 da Súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

Enunciado nº. 02 da STJ do Estado da Bahia: "O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente."

Habeas corpus. Pedido de progressão de regime. Vedação legal. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.